quarta-feira, 21 de junho de 2017

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC constitui um novo espaço dentro do Poder Judiciário

      O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC constitui um novo espaço dentro do Poder Judiciário, que visa a promover e incrementar a solução autocompositiva de litígios, por intermédio, principalmente, da conciliação e da mediação.




     Essa forma particular de tratamento dos litígios tem o especial propósito de fomentar o diálogo entre os envolvidos na disputa, melhorando a comunicação e conferindo-lhes poderes para que possam, por si mesmos, alcançar a solução adequada da controvérsia, resolvendo, de uma só vez, tanto o conflito jurídico quanto o conflito sociológico. 
   Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania foram criados e encontram-se regulamentados pela Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça, atuando hoje em larga escala na grande massa de ações judiciais cíveis, por conta do Novo Código de Processo Civil, que estabeleceu como regra procedimental a realização de uma audiência prévia de conciliação ou mediação, alçando os meios autocompositivos de resolução de conflitos, assim, a um de seus mais expressivos pilares.
     As pessoas que atuam nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – também chamados de colaboradores, facilitadores, conciliadores ou mediadores – são graduadas em curso superior e previamente capacitadas em técnicas de negociação, exatamente para que, com tal formação, consigam facilitar o diálogo entre os envolvidos e melhor apreender e compreender a controvérsia.
       A intenção do  CEJUSC é resolver o problema de modo adequado, rápido, barato e eficiente.
O  CEJUSC de Erechim/RS, por enquanto, opera em três grandes eixos, quais sejam conciliação, mediação e mediação familiar.
     As conciliações, cujas sessões duram cerca de 30 minutos, são destinadas à resolução de questões pontuais, ou seja, que não envolvam relações complexas e/ou duradouras entre os conciliandos (partes). A sessão tem como objetivo o restabelecimento da comunicação entre os envolvidos, podendo o conciliador  sugerir soluções para o conflito, vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação (art. 165, §2º, do NCPC).
     As mediações, cujas sessões duram cerca de 2 horas, são destinadas a casos mais complexos e em que os mediandos (partes) já possuam vínculo anterior entre eles. A sessão tem como objetivo auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos (art. 165, §3º, do NCPC).
    As mediações familiares, a seu turno, são destinadas às matérias associadas à relação de família (alimentos, guarda de filhos, partilha de bens). As sessões, devido à especificidade do assunto, exige procedimento específico, compreendendo, via de regra, 4 sessões de 2 horas cada (2 sessões conjuntas, ao início e ao final, e duas sessões individuais).
As conciliações e as mediações são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada, sendo regidas de acordo com a livre autonomia dos interessados, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais.
     O CEJUSC de Erechim/RS ainda opera com conciliações, mediações e mediações familiares na modalidade pré-processual, quando os procedimentos desenvolvem-se independentemente de haver um processo ajuizado, bastando que o interessado deduza seu pedido junto ao Centro, de modo gratuito e independentemente de prévia contratação de advogado.
O CEJUSC de Erechim/RS, ademais, trabalha com projetos de extensão, levando os serviços prestados a comarcas vizinhas, com oficinas de parentalidade e, num futuro breve, estará implantando a Justiça Restaurativa, ampliando, assim, o rol de práticas autocompositivas à disposição da comunidade de Erechim/RS e região.


Nenhum comentário:

Postar um comentário