terça-feira, 8 de agosto de 2017

Audiência pública discute elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias

O Governo Municipal, de Getúlio VArgas visando aplicar o disposto no Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial o seu Parágrafo Único, que diz: “ A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de Audiência Pública, durante o processo de elaboração e de discussão dos planos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento”,  convida os munícipes para participar da Audiência Pública para discussão e elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do município de Getúlio Vargas referente ao exercício de 2018. A Audiência Pública será realizada nesta quinta-feira, dia 10 de agosto, às 10 horas, nas dependências da Câmara de Vereadores.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as principais diretrizes e metas da Administração Pública para o prazo de um exercício. Ela estabelece um elo entre o Plano Plurianual de Ação Governamental e a Lei Orçamentária Anual, uma vez que reforça quais programas relacionados no PPA terão prioridade na programação e execução orçamentária.
Conforme disposto na Constituição Federal, compete à LDO traçar diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do exercício subsequente a sua aprovação, assegurar o equilíbrio fiscal das contas públicas, dispor sobre alteração na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento.

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