Erechim - Servidores municipais orientados sobre a propaganda eleitoral

Está em vigor desde 1º de julho o decreto assinado pelo prefeito Paulo Polis (foto) que dispõe sobre as atividades político-partidárias e propaganda eleitoral no âmbito da administração municipal. Conforme disposto na Lei Federal n.º 9.504, de 30 de setembro de 1997, e na Lei Complementar Federal n.º 64, de 18 de maio de 1990, determina as condutas a serem observadas no período eleitoral. Esta medida parte da necessidade de o governo municipal orientar os seus servidores para a fiel observância da legislação eleitoral, com vista a assegurar igualdade de tratamento entre todos os que concorrem ao pleito do ano de 2010. Esta determinação foi reforçada pelo prefeito e a vice Ana Oliveira na reunião acontecida com todo o secretariado municipal, Departamento de Comunicação e Orçamento Participativo, na segunda-feira (28). No encontro, o procurador jurídico João Ceolin e a adjunta Jaqueline Johhan tiraram dúvidas e explicaram a legislação pertinente ao período eleitoral, especialmente no que diz respeito ao âmbito municipal.