quinta-feira, 24 de julho de 2014

Notícias da Câmatra de Vereadores de Getúlio Vargas



         O presidente do Poder Legislativo, Vereador Daniel Fernandez, participou do Jantar de Lançamento da Campanha Dindin Legal e da Solenidade de Posse da nova diretoria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Getúlio Vargas. O evento foi realizado no dia 22 de julho, às 19h30min, na AABB.

 

         Moção de Apoio à PEC da Água

         Os vereadores aprovaram, por unanimidade, na última sessão ordinária, realizada no dia 17 de julho, o envio de Moção de autoria do Vereador Daniel Fernandez, que solicitou que seja manifestado apoio à aprovação do Projeto de Emenda a Constituição Estadual n.º 230/2013 (PEC da Água), que tramita junto a Assembleia Legislativa do Estado. A Proposta de Emenda Constitucional determina que o fornecimento de água e os serviços de saneamento serão prestados por empresas públicas ou de economia mista sob o controle do poder público estadual ou municipal. Estabelece também que o Estado ou o Município deverá deter, no mínimo, 51% do capital votante e 51% do capital social destas empresas, proibindo a delegação de gestão a empresas privadas. 

 

24.07.14