Notícias da Câmatra de Vereadores de Getúlio Vargas
O
presidente do Poder Legislativo, Vereador Daniel Fernandez, participou do
Jantar de Lançamento da Campanha Dindin Legal e da Solenidade de Posse da nova
diretoria da Câmara de Dirigentes Lojistas de Getúlio Vargas. O evento foi
realizado no dia 22 de julho, às 19h30min, na AABB.
Moção
de Apoio à PEC da Água
Os
vereadores aprovaram, por unanimidade, na última sessão ordinária, realizada no
dia 17 de julho, o envio de Moção de autoria do Vereador Daniel Fernandez, que
solicitou que seja manifestado apoio à aprovação do Projeto de Emenda a
Constituição Estadual n.º 230/2013 (PEC da Água), que tramita junto a Assembleia
Legislativa do Estado. A Proposta de Emenda
Constitucional determina que o fornecimento de água e os serviços de saneamento
serão prestados por empresas públicas ou de economia mista sob o controle do
poder público estadual ou municipal. Estabelece também que o Estado ou o
Município deverá deter, no mínimo, 51% do capital votante e 51% do capital
social destas empresas, proibindo a delegação de gestão a
empresas privadas.
24.07.14
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