AGU e MDA antecipam que avaliarão nesta terça proposta da senadora Kátia Abreu para suspensão da certificação de georreferenciamento pelo Incra
O advogado geral da União, ministro
Luis Adams, garantiu na tarde desta segunda-feira, à senadora Kátia Abreu,
presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA ), que o governo federal deve avaliar nessa
terça-feira, dia 30 de outubro, a proposta da parlamentar que trata de alteração
dos critérios de certificação do georeferenciamento no Incra (Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária). A senadora defende a
obrigatoriedade do georreferenciamento, mas as certificações, ao invés de 100%,
poderiam ser por amostragem. A proposta será analisada por Adams e pelo
ministro Pepe Vargas, do Desenvolvimento Agrário. Na semana passada, a
CNA já havia impetrado uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade (Adin), no Supremo Tribunal Federal, contra a
obrigação da certificação, que tem implicações diretas nos
municípios.
A
ação questiona a aplicação do Decreto 7.620/2011.
Segundo o decreto, o georreferenciamento só seria exigido para proprietários com
menos de 500
hectares a partir de novembro de 2013. No entanto, para as
propriedades que excedem essa extensão, a exigência já está em vigor. No parágrafo 5º
está estabelecida a competência do Incra para certificar as propriedades
rurais. Só que o Incra não possui estrutura burocrática adequada para
certificar todos os imóveis rurais.
Há, em todo o País, cerca de 37 mil processos de
certificação de georreferenciamento paralisados no Incra. No Tocantins, por
exemplo, existem mais de 4 mil processos para certificação, sendo que apenas um
terço desse volume está certificada. No Mato Grosso do Sul, foram certificados
6 mil imóveis, mas existem outros 7 mil imóveis para certificação. No Mato
Grosso, de 9 mil processos, pouco mais de 2 mil foram certificados pelo Incra.
“Diante do elevado número de pedidos, decorrente da natural movimentação do
mercado envolvendo os imóveis rurais, foi caracterizada a completa ausência de
estrutura burocrática no Incra para dar vazão aos requerimentos”, diz a senadora
Kátia Abreu. Segundo a Senadora, esse acúmulo passou a acarretar meses ou anos
de demora na certificação, impedindo a realização de qualquer operação que exija
a mudança no registro da propriedade.
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