sexta-feira, 17 de julho de 2015

Eleitas as prioridades da V Conferência Municipal de Assistência Social de Erebango

Prioridades para o Município
1 - Superação dos obstáculos à consolidação da assistência social como política pública de seguridade social não contributiva, fundada na lógica do direito de cidadania
2 - Implantar na sua totalidade a intersetorialidade (Saúde, educação, agricultura, Obras), como estratégia frente à complexidade das questões atendidas
3 - Trabalhar articulado com ASCAR/Emater
4 - Estratégias incentivadoras da organização e mobilização de trabalhadores e usuários do SUAS, e a ocupação dos espaços de controle social da política de assistência social;
5 - Fortalecer o Conselho Municipal de Assistência Social a participação em capacitações.
6 - Mobilizar a participação do usuário, da sociedade, na gestão, no acompanhamento da política de assistência social (projetos, palestras, cursos, reuniões).
7 - A efetivação das legislações que municipais que organiza a Assistência Social incluindo a criação de cargos públicos e estáveis para implementação da Política de Assistência Social e a realização de concursos públicos;
8 - O coordenador de o CRAS ser capacitado e exercer somente esta função para os técnicos não acumular esta função, gerando insuficiência frente às tarefas específicas deste profissional.
9 - Ampliar a participação dos usuários e trabalhadores nos Conselhos Municipais de Assistência Social
10 - Estruturar a Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS separa a Secretaria do CRAS e adequar a legislação Municipal à Legislação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS
11 - Acompanhar pela Proteção Atendimento Integral a Família -  PAIF as famílias com membros integrantes do BPC(Benefício Assistencial
12 - Profissionalizar a atenção da assistência social por meio de educação permanente dos trabalhadores do SUAS.
13 - A definição de percentual mínimo do orçamento público da política de Assistência Social nos três níveis (União, estados e municípios), para os próximos orçamentos, assegurando qualidade e cobertura dos serviços socioassistenciais
14 - Buscar estratégias para colocar na agenda política do município, o interesse de entendimento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, bem como, a Assistência Social ser olhada como política pública em nível de prioridade/responsabilidade
15 - A formação (técnica, ética e política) e os conhecimentos necessários para o profissional lidar com a multicausalidade (gênero, raça, etnia, orientação sexual) das situações concretas de desproteção social;
Prioridades para o Estado e a União
1 - É necessário o compromisso de que os investimentos, pelos 3 Entes Federados, sejam realizados de maneira regular, automática, fundo a fundo, e que de maneira alguma possuam interrupção, o que poderá ocasionar prejuízo aos direitos dos usuários da Assistência Social
2 - Educação permanente aos trabalhadores do SUAS;
3 - A definição de percentual mínimo do orçamento público da política de Assistência Social nos três níveis (União, estados e municípios), para os próximos orçamentos, assegurando qualidade e cobertura dos serviços socioassistenciais
4 - Atualização do repasse de recursos ao FEAS (último repasse no ano de 2013)
5 - Atualização dos repasses de recursos Federais aos fundos municípios.


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